Os municípios da área de cobertura da TV TODODIA entram em 2026 sob alertas do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) por riscos fiscais e descumprimento de exigências constitucionais, principalmente na educação. As informações referem-se ao exercício de 2025 até outubro e estão no Visor Social, plataforma oficial do órgão.
Os alertas são emitidos durante o exercício financeiro como advertência preventiva. De acordo com o Tribunal, o mecanismo permite correções antes do julgamento final das contas, impedindo sanções administrativas e eleitorais.
Especialista alerta para responsabilização
A advogada eleitoral Paula Filzek afirmou à TV TODODIA que descumprimento dos percentuais mínimos pode gerar responsabilização por improbidade administrativa. “Tudo é muito sério porque quando falamos de gastos públicos, independentemente da fonte, eles têm que ser destinados para aquilo que serve”, falou.
Ela explicou que não aplicar os recursos mínimos causa responsabilidade por improbidade, com sanções de multa à perda da função pública e suspensão de direitos políticos. “Esse alerta é como um aviso: ‘presta atenção, estou de olho em você’. Ainda dá tempo de corrigir durante o exercício para não virar problema judicial”, afirmou.
Paula destacou o papel dos cidadãos: “A partir do momento que escolhemos representantes, precisamos fiscalizar. O cidadão pode denunciar ao Ministério Público, usar ouvidoria do TCE, acompanhar portal da transparência e audiências públicas”.
Dados da área por município
| Município | Principais alertas do TCE-SP |
|---|---|
| Americana | Tendência de descumprimento de metas fiscais, restos a pagar insuficientes, despesas correntes em 88,62% da receita e aplicação abaixo do mínimo constitucional em educação. |
| Campinas | Tendência de descumprimento de metas fiscais, resultado primário abaixo da LDO, despesas correntes em 91,47% da receita e investimento em educação inferior ao mínimo legal. |
| Santa Bárbara d’Oeste | Desequilíbrio fiscal, despesas correntes em 99,27% da receita, tendência de descumprimento de metas e aplicação insuficiente em educação. |
| Hortolândia | Problemas fiscais, desequilíbrio na previdência própria, arrecadação abaixo do previsto, redução de reservas, despesas correntes em 93,96% da receita e educação abaixo do mínimo constitucional. |
| Limeira | Atraso no envio de relatórios fiscais, demonstrativos de educação e saúde, resultado primário inferior à LDO e despesas correntes em 87,20% da receita. |
| Nova Odessa | Comprometimento de 94,62% da receita com despesas correntes. |
| Paulínia | Incompatibilidade entre o resultado primário e o objetivo fiscal determinada. |
| Piracicaba | Incompatibilidade entre resultado primário e meta fiscal e não atingimento do mínimo constitucional em educação. |
| Sumaré | Desequilíbrio fiscal, falhas no envio de informações, problemas previdenciários e despesas correntes em 87,28% da receita. |
Respostas das prefeituras
O TCE reforça que alertas permitem correções durante o exercício, mas descumprimento pode trazer à rejeição de contas e sanções.
- Prefeitura de Americana informou que dados do Visor são de outubro e não refletem fechamento do exercício. Ajustes de final de ano precisam preservar cumprimento das metas fiscais e investimentos mínimos em educação.
- Prefeitura de Campinas afirmou que alertas são parciais, houve melhora fiscal e o município cumpre, nos últimos anos, percentuais obrigatórios em educação e saúde.
As outras não respoderam até a publicação da reportagem.
Gestões municipais recebem alertas do TCE-SP; divergências podem reprovar contas na área
Fonte: TodoDia